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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou neste sábado (13) ofício ao deputado Orlando Silva (PC do B-SP) propondo a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das novas regulações de internet previstas no projeto de lei 2630, o PL das Fake News.
O órgão regulador é um dos pontos mais polêmicos do projeto relatado por Orlando. O deputado retirou do texto do PL a previsão de o Executivo criar uma entidade autônoma de supervisão diante das críticas da oposição, que viam perigo de interferência do governo e de o órgão atuar como censor.
Mas o deputado já admitiu ser impossível aplicar e fiscalizar a lei sem ter uma entidade independente responsável.
A proposta da comissão especial de Direito Digital do conselho federal da OAB, obtida pela Folha, prevê um sistema tripartite para implementar a lei.
Um conselho de políticas digitais (CPD) fiscalizaria o cumprimento da legislação por meio de análise dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas plataformas, nos quais as empresas irão detalhar como tentaram mitigar e agiram em relação a conteúdos ilegais. O CPD, a partir disso, poderia aplicar multas sobre as plataformas.
Uma entidade de autorregulação composta por representantes das próprias plataformas ficaria encarregada da moderação de conteúdo, ajudando a decidir que postagens potencialmente ferem a lei e devem ser removidas.
“Dessa maneira, o Estado não teria nenhum papel na decisão sobre conteúdos específicos das plataformas”, explica Laura Schertel Mendes, presidente da comissão especial de Direito Digital da OAB. “E o CPD não poderia punir as empresas por conteúdos específicos, faria uma análise do cumprimento geral das diretrizes da lei.”
O terceiro pilar do sistema tripartite de regulação das plataformas seria o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), que faria estudos e publicaria diretrizes e recomendações para os códigos de conduta das plataformas.
“Sem a existência de um órgão, seria impossível aplicar a lei, que ficaria sujeita a discussões judiciais pontuais”, diz Mendes.
Há um lobby da Anatel e do MDB para que a agência se transforme na entidade reguladora das plataformas e seja responsável pela aplicação da lei. Mas a sociedade civil se opõe, porque vê a Anatel como uma entidade capturada pelos interesses das grandes empresas de telecomunicação e sem competência para atuar na regulação de plataformas.
Para alguns parlamentares, também pesa contra a agência a imagem ruim que parte dos consumidores tem no que diz respeito à fiscalização dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações. Para eles, se a Anatel não consegue nem cumprir o papel que tem atualmente, seria ainda mais difícil absorver novas atribuições.
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