O governo federal, da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou que vai proibir o funcionamento de casas de apostas sem autorização ou que não tenham solicitado o requerimento junto órgão competente a partir de 1º de outubro.
A medida veio através de uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Para serem legalizadas, empresas de apostas devem apresentar ao ministério os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação até o dia 30 de setembro. A portaria ainda determina que os apostadores de empresas sem autorização devem receber os prêmios até o dia 10 de outubro.
“Sem prejuízo dos direitos dos apostadores de resgatarem os depósitos a que tenham direito, fica estabelecido o prazo até 10 de outubro de 2024 para que o levantamento dos depósitos possa ser feito no domínio de internet da pessoa jurídica em que foram realizados”, diz o trecho da portaria.
As novas regras são válidas para empresas que utilizam a modalidade de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o apostador tenta prever um resultado de uma partida ou uma série numérica.
] Divulgação
