A decisão do ministro Flávio Dino de liberar o pagamento de emendas parlamentares com regras mais rígidas para algumas modalidades a partir do ano que vem foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nesta terça-feira (3), em sessão extraordinária no plenário virtual. As informações são do portal Uol.
O julgamento durou uma hora e meia. O último ministro a votar foi Luiz Fux, que deu o voto no fim da noite da última terça-feira. Dino decidiu que o pagamento das emendas precisam respeitar critérios de transparência e rastreabilidade. O total de despesas terá uma espécie de teto de gastos no decorrer dos anos.
As emendas parlamentares não poderão crescer mais que as despesas discricionárias do Poder Executivo nem crescer acima do limite imposto pelo arcabouço fiscal do governo federal ou acima da receita corrente líquida. Será considerado o menor percentual de reajuste entre essas três opções. A decisão de Dino vale para emendas de relator indicadas em 2020, 2021 e 2022 e que estão nos chamados restos a pagar.
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