A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reafirmou, por meio de publicação nesta quarta-feira (19), que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme determina a legislação brasileira. Isso se deve às recomendações do Ministério Público da Bahia (MP) direcionadas à saúde pública no estado.
Na última terça-feira (18), o MP publicou que a rede pública de saúde de Guanambi, no âmbito do Sistema Único de Saúde, solicitou o BO de forma obrigatória para realização de interrupção de gravidez resultante de estupro, “o que vai de encontro ao regramento legal existente na medida em que somente é exigido a realização do procedimento por médico e consentimento da vítima gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”, destacou o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior.
Hospital Regional e do Hospital Nova Aliança em Guanambi. Por outro lado, a Sesab em comunicado afirmou que há provas quanto à acusação do pedido do BO, “não apresenta materialidade que comprove a suposta negativa de atendimento em unidades da rede estadual. Não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia”, destacou a pasta.
De acordo com a Sesab, a diretriz de não exigir o BO ocorre há anos, por meio de comunicados internos reforçando a orientação de que nenhum documento adicional pode ser exigido. “Além disso, folders informativos estão disponíveis em hospitais, garantindo que pacientes e profissionais de saúde tenham clareza sobre os direitos assegurados”.
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