Desde segunda-feira (11), juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) têm realizado visitas técnicas para intermediar soluções para conflitos fundiários no sul do estado. Eles integram a Comissão de Soluções Fundiárias do TJBA. Em meio as visitas técnicas, o TJBA tem se preparado para sediar o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas de todo o país para discutir estratégias de conciliação e o cumprimento da Resolução CNJ nº 510/2023.
Nesta semana, magistrados e servidores têm percorrido as comarcas de Itabela, Itanhém, Prado, Caravelas e Teixeira de Freitas, buscando in loco soluções consensuais para impasses que se arrastam por anos. Entre os casos para serem resolvidos, estão uma ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Rubens Gregório Laviola contra o Movimento do Sem Terra (MST) em Itabela. Neste caso, após uma decisão inicial de reintegração, a resistência do movimento levou à necessidade de atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA e à observância do “regime de transição” determinado pelo STF.
Outro exemplo da atuação judicial na região é a ação cautelar incidental em Alcobaça, envolvendo Marcelo de Almeida Libanio e outros. A designação de um juiz impediu a venda de lotes em área sob disputa, protegendo a propriedade até a decisão final sobre a posse. A urgência na resolução desses conflitos é também evidente no cumprimento de sentença movido pela Suzano Papel e Celulose S/A contra o Movimento de Luta pela Terra (MLT) em Teixeira de Freitas, onde o descumprimento de uma ordem judicial levou ao acionamento da comissão para garantir a efetividade da decisão.
A complexidade da questão fundiária na Bahia também se reflete na atuação do STF, como na medida cautelar na Reclamação nº 61.655, onde a Suprema Corte determinou que o TJBA observasse as regras de transição da ADPF nº 828 no cumprimento de uma reintegração de posse em Teixeira de Freitas, buscando proteger os direitos das famílias envolvidas.
Vale ressaltar que a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ é coordenada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, que também é desembargador do TJBA, fortalecendo o protagonismo da Bahia na discussão nacional sobre o tema.
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