Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente ao rendimento em 2024, até 31 de maio. Segundo orientação da Receita Federal, ela precisa ser feita através do Portal do Empreendedor e conter os valores recebidos no ano anterior, além de possíveis vínculos empregatícios de registrador. “Mesmo quem não teve receita em 2024 precisa enviar o formulário para manter o CNPJ ativo”, conforme explica reportagem de o portal Uol.
Ainda de acordo com a matéria, o preenchimento é simples. “O declarante precisa acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI”, clicar em “Declaração Anual de Faturamento”, inserir o número do CNPJ e escolher o ano-base. Depois, deverá informar o total de receitas obtidas em 2024, seja com vendas ou prestação de serviços, e indicar se houve contratação de funcionários. Antes de finalizar, é importante verificar o resumo das contribuições pagas e confirmar o envio”.
Quem perder o prazo pagará multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitado a 20%, com cobrança mínima de R$ 50 e poderá ter o CNPJ cancelado
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