A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. A proposta teve 267 votos a favor e 116 contra e agora segue para sanção presidencial.
Segundo os defensores do texto, o objetivo é simplificar, desburocratizar e padronizar as exigências ambientais para empreendimentos no país. No entanto, o governo federal, especialistas e organizações da sociedade civil vêm alertando para os graves retrocessos socioambientais embutidos na medida — inclusive, classificando o projeto como “PL da Devastação”.
O texto aprovado cria instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — que permite que empreendedores declarem por conta própria o atendimento a requisitos ambientais sem análise técnica prévia — e a Licença Ambiental por Etapas (LAE), além de mecanismos de renovação automática e ampliação de hipóteses de dispensa de licenciamento.
Na prática, diversos setores da economia — especialmente a agropecuária, o setor elétrico e obras públicas — poderão operar com menos exigências ambientais. Empreendimentos considerados de “baixo impacto” podem ser dispensados do licenciamento, mesmo quando seus efeitos se estendem a áreas sensíveis ou a populações vulneráveis.
A nova legislação também reduz a atuação de órgãos como ICMBio, Funai e Iphan, responsáveis por avaliar impactos em áreas de preservação, terras indígenas e patrimônio histórico-cultural.
Governo alerta para “dano irremediável”
O Palácio do Planalto e o Ministério do Meio Ambiente se posicionaram publicamente contra o texto final aprovado. Em audiência na Câmara, o secretário-executivo da pasta, João Paulo Capobianco, afirmou que o PL causa um “dano irremediável ao sistema nacional de meio ambiente (Sisnama)”.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, reforçou que o texto fragiliza a estrutura de proteção ambiental ao abrir brechas para que empreendimentos de médio e até alto impacto escapem da análise técnica. Ele declarou que “o texto não tem condições de ser corrigido em Plenário” e que, caso sancionado como está, poderá resultar em judicialização massiva.
Segundo Agostinho, mais de 4.000 processos de licenciamento em andamento no país podem ser impactados negativamente, comprometendo a segurança jurídica que o projeto diz buscar.
Além disso, mais de 350 organizações da sociedade civil, entre elas o Greenpeace, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Instituto Socioambiental (ISA) e o Observatório do Clima, divulgaram manifestos exigindo o veto presidencial à proposta.
Especialistas apontam que o projeto ignora totalmente a necessidade de consulta prévia a povos e comunidades tradicionais, como garantido pela Convenção 169 da OIT, e silencia sobre a crise climática — em pleno ano em que o Brasil será sede da COP-30, em Belém.
A ex-ministra e deputada federal Marina Silva (Rede-SP) classificou o texto como “inaceitável” e afirmou que ele pode “atrapalhar a imagem do Brasil internacionalmente”, além de comprometer políticas públicas essenciais para conter o desmatamento, os incêndios e a perda de biodiversidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o início de agosto para decidir se sancionará o projeto integralmente, vetará trechos específicos ou o texto como um todo. Técnicos do governo preparam pareceres jurídicos e socioambientais para embasar a decisão.
Setores produtivos, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pressionam pela sanção imediata, sob o argumento de que o projeto moderniza a legislação e reduz entraves para investimentos.
Já especialistas em direito ambiental alertam que a nova lei pode gerar mais insegurança jurídica, e não menos, ao abrir margem para questionamentos constitucionais. Caso vetos presidenciais ocorram, o Congresso ainda poderá tentar revertê-los.
Lucas Landau / Instituto Socioambiental
