Uma decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, desta terça-feira (19), determinou que a prefeitura cumpra um acordo homologado na Justiça sobre o reajuste do salário dos professores da rede municipal no prazo de 30 dias.
O despacho, assinado pela juíza Nemora de Lima Janssen, em caso de descumprimento da ordem judicial, seja aplicada uma multa diária de R$ 1.320,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de sua majoração.
Nesse acordo, a Prefeitura havia se comprometido a:
Submeter projeto de lei ao Legislativo organizando a progressão remuneratória;
Revisar a tabela de vencimentos dos servidores;
Garantir revisões anuais a partir de janeiro de 2020;
Assegurar que nenhum servidor tenha salário base inferior ao mínimo nacional.
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