Divulgação / Exército Brasileiro
As Forças Armadas supostamente receberam algumas ferramentas de inteligência após a Intervenção Militar no Rio de Janeiro. Questionados sobre esse assunto, os militares responderam usando a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Centro de Comunicação Social do Exército informa que, em função de previsão legal (Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, no seu artigo 23, incisos V e VIII) não poderá atender à solicitação solicitada”, informou os militares à Folha de S. Paulo.
Essa previsão, como sobredito, se refere à LAI que foi aprovada em 2011. Essa lei regula o direito constitucional de acesso a informações públicas. Já os dois incisos destacados pelo Exército brasileiro indicam que há informações sigilosas ou reservadas no caso em questão.
No primeiro caso, o inciso V diz que há o estabelecimento de sigilo para casos em que a publicidade possa ‘prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas’. Já o inciso VIII destaca que em caso de divulgação das informações, pode haver o comprometimento das ‘atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações’.
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