O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, marcou audiência para 10 de outubro para discutir emendas dos congressistas e o chamado “orçamento secreto“. O magistrado quer que seja apresentado um balanço sobre o cumprimento de decisões das Corte quanto ao pagamento e execução das emendas de comissão e emendas de relator de obras em andamento.
“Após a Audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequadas”, afirma o ministro, segundo o site Poder 360.
Dino comunicou também sobre a audiência a Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Geral da República (PGR) e as advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. A reunião marcada para o dia 10 faz parte da ADPF 854, movida pelo PSOL em 2021 quando o termo “orçamento secreto” surgiu durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
O STF já havia determinado o fim do orçamento secreto em 2022, mas uma reclamação realizada em agosto deste ano relatava que a prática continuava com as emendas de comissão. Dino salientou que “é absolutamente incompatível com a Constituição Fedrral, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes”, que uma decisão do Supremo não seja adequadamente cumprida dois anos após emitida.
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