O Ministério Público da Bahia (MPBA) quer que a Bahiagás adote medidas e um planejamento para combate à corrupção. Através de uma Recomendação, o órgão ministerial demanda a implementação imediata e o funcionamento pleno de um Programa de Integridade na estatal. A medida, ancorada na recente Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visa alinhar a conduta dos agentes da Bahiagás com o interesse público e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à corrupção.
A recomendação do MPBA explicita que a resolução do CNMP não se limita a sugerir, mas sim a orientar a atuação proativa dos membros do Ministério Público na identificação e acompanhamento da efetividade dos Programas de Integridade nos órgãos da administração pública. A ferramenta central para esse diagnóstico, conforme a resolução, é o sistema “e-Prevenção” do Tribunal de Contas da União (TCU), componente vital do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), ou plataformas equivalentes desenvolvidas por órgãos de controle externo.
A Recomendação Ministerial é fundamentada em uma série de considerações que esmiúçam a base legal e a necessidade premente da implementação do programa na Bahiagás. Uma das considerações é o “Manual para Implementação do Programa de Integridade: Orientações para o Setor Público”, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que explica que um programa de integridade é “uma estrutura de incentivos organizacionais – positivos e negativos – que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público” e que possui quatro pilares”.
A Recomendação Ministerial também detalha os parâmetros e princípios que devem guiar a estruturação de um Programa de Integridade eficaz, em consonância com o Artigo 3º da Resolução nº 305 do CNMP. Esses pilares incluem o comprometimento da alta direção, a instituição de códigos de ética e conduta, a realização de capacitações periódicas, a análise e gestão de riscos, a implementação de controles internos robustos, a criação de canais de denúncia seguros e a adoção de um sistema de monitoramento contínuo.
O Ministério Público ressalta a centralidade do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) como um esforço conjunto do TCU e das Redes de Controle para disseminar uma cultura de integridade no setor público brasileiro. A plataforma “e-Prevenção” é apresentada como um instrumento valioso para que os próprios órgãos públicos avaliem seus níveis de suscetibilidade à corrupção e desenvolvam planos de ação customizados.
Os dados levantados pelo MPBA revelam uma adesão ainda incipiente ao PNPC no estado da Bahia, com apenas 44,01% dos órgãos cadastrados participando ativamente. No âmbito do governo estadual, a adesão segue a mesma tendência de baixa representatividade, com menos da metade das entidades tendo aderido ao programa. A análise do órgão ministerial aponta para um cenário onde muitas entidades estaduais ainda exibem alta vulnerabilidade à corrupção e se encontram em estágios preliminares de implementação de práticas de integridade.
A não adesão da Bahiagás ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é vista com preocupação pelo MPBA. A recomendação também considera o fato de que, apesar da iniciativa do Governo do Estado da Bahia com o “Programa Bahia de Integridade Pública”, a Bahiagás não figura entre os órgãos que já formalizaram sua adesão. O acompanhamento do cumprimento da recomendação será realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Em nota, a Bahiagás se manifestou sobre a recomendação do MPBA:
“A Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás, em atenção à matéria publicada
no portal BNews no dia 30 de abril de 2025, com o título “MPBA exige
programa de integridade da Bahiagás para combater corrupção”, vem a
público prestar os seguintes esclarecimentos:
O documento citado na publicação refere-se a uma RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA),
que propõe a adesão voluntária ao Programa Nacional de Prevenção à
Corrupção (PNPC), por meio da plataforma e-Prevenção, desenvolvida pelo
Tribunal de Contas da União (TCU). Trata-se de uma medida preventiva e
orientadora, com o objetivo de incentivar a implementação ou o
aprimoramento de programas de integridade em órgãos e entidades
públicas das esferas federal, estadual e municipal.
A Bahiagás destaca que já dispõe de um conjunto de ações de Governança,
Integridade e Compliance, estruturado com base na Lei nº 13.303/2016,
específica para as sociedades de economia mista, e na Lei das Sociedades
por Ações (Lei nº 6.404/1976), com instrumentos como o Código de
Conduta e Integridade, a Política de Gestão de Riscos, o Sistema de Controle
Interno, a Gerência de Auditoria Interna, o Comitê de Auditoria Estatutário
e o Comitê Estatutário de Elegibilidade.
Assim, tão logo seja solicitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia,
a Companhia apresentará as informações necessárias que comprovam a
existência e a eficácia de suas ações de Governança, Integridade e
Compliance.
A Bahiagás reafirma o seu compromisso com a implementação de uma
cultura ética, com as melhores práticas de governança corporativa e com a
observância rigorosa aos princípios da legalidade, da moralidade e da
eficiência na gestão dos recursos públicos.”
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