O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que muda leis ambientais. A proposta recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários.
O texto é de autoria da Câmara de Deputados e acabou passando por mudanças no Senado. Com isso, a proposta voltará para a Casa Baixa de origem.
Batizada por opositores de “PL da Devastação”, a proposta vinha sendo criticada por ambientalistas e especialistas em conservação ambiental. Ainda durante a fase de discussão do projeto no Senado, o Ministério do Meio Ambiente divulgou uma nota em que diz que o projeto “desestrutura o regramento e viola a Constituição Federal”.
“Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, afirmou o texto do ministério.
“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, completou.
Já os defensores do projeto comemoraram a aprovação do texto no Senado. O grupo diz que as novas regras têm como objetivo desburocratizar o processo para obter licenças ambientais e agilizar a autorização de empreendimentos.
Jonas Pereira / Agência Senado
