O advogado Alexandre Laranjeira – suspeito de levar cartas para detentos do presídio de Serrinha – precisará cumprir mais de 10 medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) após ser colocado em liberdade durante audiência de custódia.
Dentre as medidas determinadas pela juíza Letícia Fernandes Silva Freitas está a suspensão temporária de sua OAB. Alexandre também está proibido de se ausentar da cidade que reside por mais de 15 dias, sem autorização prévia da Justiça.
O advogado também precisará utilizar tornozeleira eletrônica e está impedido de ingressar e se aproximar de estabelecimentos prisionais. Em caso de descumprimento dessas e das demais medidas, o advogado corre o risco de ser preso novamente.
Confira todas as medidas impostas pelo TJ-BA
a) Proibição de se ausentar da cidade de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização prévia do Juízo;
b) Informar ao juízo em caso de mudança de telefone para contato e endereço residencial;
c) Comparecer a todos os atos do processo;
d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
e) Suspensão temporária de sua OAB;
f) Diante da falta de sala de estado maior, determino o uso de monitoramento eletrônico;
g) Comparecer na Central de Alternativas à Prisão para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico;
h) Obrigação de fornecer as informações corretas quando do preenchimento do cadastro na central de alternativas à prisão;
i) Obrigação de assinar o termo de adesão às regras internas da Central de Alternativas à Prisão;
j) Obrigação de conservar a integridade do equipamento de monitoração eletrônica;
k) Obrigação de manter a bateria da tornozeleira eletrônica carregada;
l) Obrigação de pagar pelos defeitos que surgirem no equipamento após a colocação e apresentar à Central de Alternativa à Prisão quanto surgir o primeiro defeito no equipamento de monitoração eletrônica, para manutenção ou ressarcir o equipamento de monitoração se danificá-lo ou extraviá-lo após a colocação;
m) Proibição de ingressar e se aproximar de estabelecimentos prisionais.
Ilustrativa | Nucom | Seap
